Atenção para mudanças do próximo concurso da PMESP

Lei Complementar nº , de de de 2016
Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de 
São Paulo e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São
Paulo dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, nos termos desta lei complementar, para as
seguintes carreiras:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM);
II - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS);
III - Quadro de Oficiais Músicos (QOM);
IV - Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM).
Parágrafo único - O planejamento, a coordenação e a rea-
lização dos concursos públicos se darão sob gestão do Coman-
dante Geral, que poderá delegá-la ao órgão de pessoal da
Polícia Militar do Estado, admitida a possibilidade de realização
por meio de terceiros, na forma da lei, de uma ou da totalidade
das etapas de que trata o artigo 4º desta lei complementar.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO
Artigo 2º - São requisitos para inscrição no concurso de
ingresso nas carreiras da Polícia Militar:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III - ter idade máxima de:
a) 26 anos, para ingresso no QOPM;
b) 35 anos, para ingresso no QOS;
c) 35 anos, para ingresso no QOM;
d) 26 anos, para ingresso no QPPM;
IV - ter estatura mínima, descalço e descoberto, de 155 cm
(cento e cinquenta e cinco centímetros), se mulher, e de 160 cm
(cento e sessenta centímetros), se homem;
V - haver recolhido a taxa de inscrição prevista no edital.
Parágrafo único - O inciso IV deste artigo não se aplica
para a inscrição no concurso público para o QOS e QOM.
Artigo 3º - O candidato ao ingresso não poderá apresentar
tatuagem que, nos termos do detalhamento constante nas nor-
mas do Comando da Polícia Militar:
I - divulgue símbolo ou inscrição ofendendo valores e deve-
res éticos inerentes aos integrantes da Polícia Militar; ou
II - faça alusão a:
a) ideologia terrorista ou extremista contrária às institui-
ções democráticas ou que pregue a violência ou a criminali-
dade;
b) discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou
origem;
c) ideia ou ato libidinoso; e
d) ideia ou ato ofensivo aos direitos humanos.
SEÇÃO II
DAS ETAPAS
Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do
Quadro, obedecerão às seguintes etapas:
I - exames de conhecimentos, constituídos de prova obje-
tiva e dissertativa, com grau de dificuldade correspondente ao
nível de ensino exigido para ingresso à respectiva carreira;
II - exames de aptidão físic CEa, com o intuito de avaliar as
condições físicas mínimas para o desempenho do cargo público
referente ao Quadro;III - exames de saúde, que compreenderão exames médi-
cos, odontológicos e toxicológicos;
IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das carac-
terísticas cognitivas e de personalidade do candidato para o
desempenho adequado das atividades inerentes à carreira
pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico
estabelecido para o exercício;
V - avaliação da conduta social, da reputação e da idonei-
dade, realizada de forma sigilosa por intermédio de investiga-
ção social de órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São
Paulo, objetivando averiguar os fatos atuais e pregressos rela-
tivos ao candidato em seus aspectos social, moral, profissional
e escolar, quanto à compatibilidade para o exercício do cargo;
VI - análise de documentos, visando à comprovação dos
requisitos exigidos para o cargo público pretendido;
VII - análise de títulos, visando à apuração da respectiva
pontuação obtida pelo candidato.
§ 1º - As etapas previstas neste artigo terão o seguinte
caráter:
1 - eliminatório e classificatório: inciso I;
2 - eliminatório: incisos II a VI;
3 - classificatório: inciso VII.
§ 2º - Os exames toxicológicos, de que trata o inciso III
deste artigo, poderão ser realizados a qualquer tempo, durante
as etapas do concurso público.
§ 3º - A organização das etapas e a descrição dos critérios
de avaliação de que trata este artigo serão definidas em regu-
lamento.
§ 4º - O candidato será responsável pela veracidade dos
dados, fatos e documentos por ele apresentados durante as
etapas do concurso, de modo que irregularidades, inconsis-
tências ou omissões constatadas implicam sua reprovação e
consequente eliminação do processo seletivo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Artigo 5º - O candidato poderá recorrer administrativamen-
te do resultado de cada etapa do concurso, no prazo de 3 (três)
dias úteis, a partir de sua publicação.
Artigo 6º - Serão apreciados apenas os recursos que ver-
sem sobre matéria afeta ao concurso.
Parágrafo único - Os recursos deverão apontar o dispositivo
legal, regulamentar ou editalício violado, o prejuízo causado, e
não serão admitidos como mero pedido de revisão, reavaliação
ou repetição da prova.
Artigo 7º - Os recursos serão dirigidos ao Presidente da
Comissão Especial do Concurso, que emitirá decisão final,
dirimindo administrativamente a questão em última instância.
SEÇÃO IV
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
Artigo 8º - Os candidatos aprovados serão classificados em
ordem decrescente de nota final do concurso.
§ 1º - A nota final resulta do somatório das notas das
provas que compõem a etapa de exames de conhecimentos e
da pontuação atribuída na avaliação dos títulos, quando houver.
§ 2º - Na hipótese de empate do resultado final, serão ado-
tados, sucessivamente, como critérios de desempate:
1 - maior nota obtida na prova objetiva;
2 - maior nota obtida na prova dissertativa;
3 - idade mais avançada.
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO, POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO
Artigo 9º - Compete ao Governador do Estado a nomeação
de candidatos aos cargos das carreiras previstas no artigo 1º
desta lei complementar e ao dirigente do órgão de pessoal da
Polícia Militar a posse.
§ 1º - A nomeação poderá ser precedida de prévia anuência
por parte do candidato.
§ 2º - O Governador do Estado, por meio de decreto, pode-
rá delegar ao Secretário de Segurança Pública a competência
para praticar o ato de nomeação descrito no "caput" deste
artigo.
Artigo 10 - A posse ocorrerá com a assinatura do termo
de posse em data prevista pela Administração para esse fim,
devendo esse ato ser realizado pessoalmente pelo candidato
nomeado ao cargo a ser provido, sendo vedada a posse por
procuração.
§ 1º - A posse ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a publi-
cação do ato de nomeação e dará início ao exercício.
§ 2º - Se a posse não se der na data prevista pela adminis-
tração, por vontade do empossando, o ato de nomeação será
tornado sem efeito.
Artigo 11 - São condições para posse nas carreiras policiais
militares:
I - possuir higidez física e mental;
II - possuir aptidão física compatível com o exercício do
cargo;
III - possuir perfil psicológico compatível com o exercício
do cargo;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - estar quite com as obrigações militares, se do sexo
masculino;
VI - ter boa conduta social, reputação e idoneidade iliba-
das;
VII - se militar, estar enquadrado pelo menos no compor-
tamento disciplinar "bom" ou equivalente, e não ter cometido,
nos 2 (dois) últimos anos, transgressão disciplinar classificada
como "grave" ou equivalente;
VIII - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas
ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido "ex officio" por ter
sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompa-
tível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso
de reabilitação;
IX - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da
legislação vigente:
a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de
qualquer esfera de governo em processo disciplinar administra-
tivo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir
da data do cumprimento da sanção; ou
b) condenado em processo criminal transitado em julgado,
contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena.
§ 1º - Para o ingresso no QOPM, além dos requisitos gerais
previstos neste artigo, o candidato deverá ter concluído o ensi-
no médio ou equivalente.
§ 2º - Para ingresso no QOS, além dos requisitos gerais pre-
vistos neste artigo, será exigida a conclusão de curso de nível
superior de graduação ou habilitação legal correspondente,
necessária para o exercício profissional das atribuições ineren-
tes ao cargo, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por
órgão oficial competente.
§ 3º - Para o ingresso no QOM, além dos requisitos gerais
previstos neste artigo:
1 - será exigido o título de bacharel em Música, obtido em
estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação ou
por órgão oficial competente;
2 - serão exigidos conhecimentos técnico-musicais e gerais,
definidos em regulamento, para o exercício profissional das
atribuições atinentes ao cargo.
§ 4º - Para o ingresso no QPPM, além dos requisitos gerais
previstos neste artigo, o candidato deverá:
1 - ter concluído o ensino médio ou equivalente;
2 - ser habilitado para condução de veículo motorizado
entre as categorias "B" e "E".
Artigo 12 - Se for constatado que a candidata nomeada
está grávida e que a frequência ao curso específico do Sistema
de Ensino da Polícia Militar, em razão das atividades curricula-
res previstas, pode trazer risco à sua saúde ou do nascituro, será
a candidata, após tomar posse, submetida a nova inspeção de
saúde, que declarará a sua condição para iniciar ou não o curso.§ 1º - se o parecer médico for contrário ao início do curso,
a empossada grávida terá assegurado o direito de ser matri-
culada no primeiro curso iniciado após o encerramento do
respectivo período de afastamento, correspondente ao período
de licença à gestante.
§ 2º - A empossada grávida que não obtiver autorização
médica para iniciar o curso específico integrante do Sistema de
Ensino da Polícia Militar, nos termos do "caput" deste artigo,
será empenhada em atividades administrativas na Unidade
responsável pelo desenvolvimento do respectivo curso, durante
o período gestacional.
Artigo 13 - Constatada a inobservância a algum dos requi-
sitos previstos de inscrição ou condições de posse previstos
nesta lei complementar, por fato ou causa preexistente ao
ingresso, a nomeação será invalidada pela mesma autoridade
que expediu o ato de nomeação, nos termos do artigo 9º desta
lei complementar.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista no
"caput" deste artigo após a realização da posse, a invalidação
do ato se dará mediante instauração de processo exoneratório,
conforme estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Artigo 14 - A estabilidade do militar do Estado é adquirida
após o cumprimento de estágio probatório, o qual será realiza-
do de acordo com as características específicas de cada carreira
e nos termos desta lei complementar.
Artigo 15 - O estágio probatório tem início com o exercício
do cargo, que é concomitante com a posse, nos termos do § 1º
do artigo 10 desta lei complementar, e se dá:
I - para ingresso no QOPM, na condição de Aluno Oficial
PM, durante a graduação em curso específico e o consequente
estágio administrativo-operacional, na condição de Aspirante-a-
Oficial PM, conforme previsto no Sistema de Ensino da Polícia
Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de
janeiro de 2008;
II - para ingresso no QOS, na condição de 2º Tenente Esta-
giário, com duração de 1 (um) ano, mediante conclusão com
aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de
Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº
1.036, de 11 de janeiro de 2008;
III - para ingresso no QOM, na condição de 2º Tenente Esta-
giário, com duração de 3 (três) anos, mediante conclusão com
aproveitamento de curso de adaptação previsto no Sistema de
Ensino da Polícia Militar, instituído pela Lei Complementar nº
1.036, de 11 de janeiro de 2008;
IV - para ingresso no QPPM, na graduação de Soldado PM
de 2ª Classe, com duração de 3 (três) anos.
Parágrafo único - Aprovado no estágio probatório de que
trata este artigo, o militar do Estado será promovido nos termos
da lei de promoções do respectivo Quadro.
Artigo 16 - Durante o estágio probatório, será verificado,
a qualquer tempo, o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - aptidão para a carreira, aferida pelo conceito de aptidão
emitido pelo Comandante de sua organização policial-militar;
II - conduta social, reputação e idoneidade ilibadas;
III - dedicação ao serviço;
IV - aproveitamento escolar;
V - perfil psicológico compatível com o cargo;
VI - aptidão física adequada;
VII - condições adequadas de saúde física e mental;
VIII - comprometimento com os valores, os deveres éticos e
a disciplina policiais-militares.
§ 1º - Os requisitos constantes neste artigo e os procedi-
mentos para sua aferição serão detalhados em regulamento e
verificados por meio de apuração efetuada por órgãos compe-
tentes da Polícia Militar do Estado.
§ 2º - O conceito de aptidão para a carreira, de que trata
o inciso I deste artigo, será emitido por Oficial do posto de
Coronel ou Tenente-Coronel como resultado da avaliação das
competências pessoais e profissionais do militar do Estado em
estágio probatório no exercício da função policial-militar.
Artigo 17 - Será exonerado o militar do Estado em estágio
probatório que deixar de preencher qualquer um dos requisitos
estabelecidos no artigo 16 desta lei complementar, mediante
processo específico, assegurados os direitos da ampla defesa e
do contraditório.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consig-
nadas no orçamento vigente.
Artigo 19 - Ficam revogados a Lei nº 2.781, de 10 de abril
de 1981; o artigo 19 da Lei Complementar nº 419, de 25 de
outubro de 1985; o § 3º do artigo 12 e os artigos 13 e 14, do
Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943.
Artigo 20 - Esta lei complementar e sua Disposição Transi-
tória entram em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Artigo único - Os concursos, cursos e estágios probatórios
em desenvolvimento na Polícia Militar na data da publicação
desta lei complementar continuarão a ser regidos pelas normas
vigentes à época em que foram iniciados.
Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2016.
Geraldo Alckmin