Porte de arma pode ser liberado para os brasileiros esse ano

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Depois de doze anos em vigor, a lei brasileira que restringiu a posse e o porte de armas de fogo no país está prestes a ser alterada pelo Congresso Nacional. Desde 2003, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826) vem sendo ameaçado por tentativas de revogação que agora podem ser concretizadas com a aprovação do Projeto de Lei 3.722/2012, que está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Em meio a polêmicas e bate-bocas públicos entre parlamentares, as mudanças no estatuto foram aprovadas no começo de novembro pela comissão especial criada na Câmara, de onde seguiram para o plenário. Se aprovada pela maioria dos deputados, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal, onde o debate deve ser mais equilibrado.
O projeto, batizado de Estatuto do Controle de Armas, dá a qualquer cidadão que cumpra requisitos mínimos exigidos na proposta o direito de comprar e portar armas de fogo. Além disso, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar uma arma e garante o porte de armas de fogo a deputados e senadores.
O embate em torno das mudanças extrapola os corredores do Congresso e opõe entidades da sociedade civil e especialistas em segurança pública. O tema também tem ganhado espaço nas redes sociais.

Requisitos para o porte

A autorização para o porte de arma de fogo é feita através de um documento, válido por até cinco anos, que só poder ser emitido para pessoas que preencham os seguintes requisitos:
  • No mínimo, 25 anos de idade;
  • Residência fixa comprovável e ocupação profissional lícita e não contraventora;
  • Certificação técnica e psicológica sobre a capacidade da pessoa em relação ao manuseio, utilização e equilíbrio para o porte de arma de fogo;
  • Certidão negativa em relação à existência de antecedentes criminais do solicitante;
Cumprir estes requisitos são os termos mínimos, e não quer dizer que garantam a liberação do porte de arma de fogo. A solicitação inclui ainda uma série de documentos obrigatórios, inclusive a declaração da motivação. O cumprimento dos requisitos garante apenas que a solicitação possa ser feita.

Documentação necessária

Os documentos necessários para solicitar o porte de armas de fogo devem ser levados à Polícia Federal no dia do pedido e são:
  • Cópias dos documentos de identidade (RG e CPF) e comprovante de residência devidamente autenticadas em cartório;
  • Declaração de necessidade do porte (há um modelo disponível no site da Polícia Federal);
  • Certidões negativas em relação aos antecedentes criminais em todos os âmbitos jurídicos do Brasil, além de comprovação de não tramitação de inquéritos ou processos criminais contra o solicitante;
  • Comprovação de ocupação profissional lícita;
  • Comprovante de aprovação em exame técnico realizado por instrutor autorizado pela Polícia Federal;
  • Comprovante de aprovação em exame psicológico realizado por psicólogo autorizado pela Polícia Federal;
  • Foto 3×4 recente;

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